A terceirização pode ser aplicada em todas as áreas da empresa definida como atividade-meio.
Para identificar as áreas que podem ser terceirizadas deve-se analisar criteriosamente o contrato social das empresas e definir acertadamente a atividade-fim.

A CLT, no art. 581, § 2º dispõe que se entende por atividade-fim a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.

É ilegal a terceirização ligada diretamente ao produto final, ou seja, a atividade-fim. Isolando a atividade-fim, todas as demais podem ser legalmente terceirizadas.

A atividade-fim é a constante no contrato social da empresa, pela qual foi organizada. As demais funções que nada têm em comum com a atividade-fim são caracterizadas como acessórias, ou de suporte à atividade principal, as quais podem ser terceirizadas.

Não há lei especifica para os serviços terceirizados, o único instrumento utilizado para tanto é a Súmula 331 do TST e a mesma em seu item III especifica as atividades legalmente terceirizáveis. São elas:

– Serviços de Vigilância
– Serviços de Limpeza
– Serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador*¹

Ainda destaca de todo modo que as empresas que contratam este tipo de serviço estão sujeitas a duas regras básicas:

– Inexistir a pessoalidade*²
– Inexistir subordinação direta*³

Caso exista alguma das duas características acima o contrato de trabalho com o funcionário poderá ser considerado nulo e dessa forma o Juiz determinar o vínculo do funcionário com o contratante dos serviços e a partir deste quem contratou o serviço será responsável por todos os pagamentos do funcionário, desde o início da prestação de serviço para o contratante.

De todo modo segue abaixo a Súmula 331 do TST na sua integra:
Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

*¹não se pode terceirizar serviços ligada a atividade fim. Exemplo: uma empresa de ônibus não pode terceirizar o seu motorista (atividade fim da empresa), mas pode terceirizar o manobrista (atividade meio) desde que somente atue dentro da garagem.

*² Quem contrata o serviço não pode exigir de quem presta o serviço que determinada pessoa executará a atividade. Exemplo: Quero que somente o Senhor João fique na portaria do Condomínio.

*³ Quem contrata o serviço não pode apresentar ordens diretas ao executor do serviço. Exemplo: Cobrar e definir diretamente com o funcionário da empresa de terceirização as suas atividades, a função de cobrar e definir as atividades deverão ser repassadas ao supervisor da empresa contratada.